O prefeito de Volta Redonda assinou no dia 19 deste mês o decreto 14.309 que estabelece multa e apreensão de carros que estiverem transportando passageiros a serviço de empresas como a Uber. Cópia do documento chegou nesta terça-feira à Câmara Municipal.

De acordo com o texto, que regulamenta o artigo 5º da lei municipal 5.167, aprovada em agosto de 2015, o veículo que for flagrado operando com aplicativos baseados em dispositivos de tecnologia móvel ou qualquer outro sistema georreferenciado, como “Easytaxi, 99taxi, Wappa, Uber, entre outros, baseado em qualquer dispositivo ou plataforma, com finalidade de transporte individual e remunerado de passageiros não autorizado, será passivo de multa de cinco Ufivre (Unidade Fiscal de Volta Redonda) e apreensão”. Em caso de reincidência, a multa será dobrada e a apreensão também será efetuada.

Embora o texto da lei não mencione, assim como o decreto, a quem caberá aplicar a multa e efetuar apreensão, o autor, o ex-vereador Maurício Batista, hoje assessor legislativo de Samuca, disse que a tarefa caberá à Guarda Municipal de Volta Redonda e à Suser (Superintendência de Serviços Rodoviários).  O decreto já está em vigor.

A Uber começou a operar em Volta Redonda no dia 10 do mês passado. A empresa não informa quantos motoristas se cadastraram para prestar o serviço na cidade, alegando que o número é variável. Ao mesmo tempo, afirma que está amparada por lei federal.

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